Vunesp-2019-Direito Constitucional Seja bem-vindo Vunesp-2019-Direito Constitucional Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios. O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito. As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes. O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário. No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade. É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas. Nenhum Provas: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, é correto afirmar que a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros. b) é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação. c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. e) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período. Nenhum Provas: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos da Nacionalidade São brasileiros natos a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. b) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos ininterruptos. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. e) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por seis meses ininterruptos. Nenhum Provas: VUNESP - 2019 - SEE-SP - Oficial Administrativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 10. Administração pública É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos a) independentemente de haver ou não compatibilidade de horário. b) somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário. c) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. d) prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor. e) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Nenhum Provas: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão a) da instauração de inquérito policial. b) da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público. c) de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade. d) de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa. e) de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão. Nenhum Time's up
