Teste de Direito Penal Militar Seja bem-vindo Teste de Direito Penal Militar Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I Disciplina: Direito Penal Militar - Assuntos: Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar Espécies de Crimes militares Os artigos 157 e seguintes do Código Penal Militar preveem o crime de violência contra superior. Sobre esse tipo penal, assinale a alternativa correta. a) O crime, na modalidade simples, prevê pena de detenção, de dois meses a dois anos. b) Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço. c) Se da violência resulta morte, há previsão de pena de reclusão, de quinze a trinta anos. d) A pena é aumentada da quinta parte, se o crime ocorre em serviço. e) Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, a previsão é de pena de reclusão, de três a dez anos. Nenhum p649505Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que a) os policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado, portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar. b) os policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão disciplinar. c) o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar. d) a invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados. e) o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados, excetuando-se apenas os agregados. Nenhum P766404 Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta. Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior. O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar. O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida. O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado. Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias. Nenhum P649430Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar: a) o simples concerto de militares para a prática do crime de motim não é punível, nos termos da lei penal militar, se estes não iniciarem, ao menos, os atos executórios do crime de motim. b) militares que apenas se utilizam de viatura militar para ação militar, em detrimento da ordem ou disciplina militar, mas sem ocupar quartel, cometem o crime de motim. c) o militar que, estando presente no momento da prá- tica do crime de motim, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo, será responsabilizado como partícipe deste. d) o militar que, antes da execução do crime de motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou terá a pena diminuída pela metade com relação ao referido crime militar. e) a reunião de dois ou mais militares com armamento ou material bélico, de propriedade militar, para a prá- tica de violência contra coisa particular, só caracterizará o crime de organização de grupo para a prática de violência se a coisa se encontrar em lugar sujeito à administração militar. Nenhum P707057Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se: I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil. II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal. III - navio, toda embarcação sob comando militar. IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada. a) Apenas I e III estão erradas. b) Apenas I está correta. c) Apenas I, II e IV estão erradas. d) Apenas IV está correta. e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso). Nenhum Time's up
