Teste lei de Tortura – nº 9.455/97

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Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura), assinale a alternativa CORRETA:

a) O crime de tortura é afiançável, porém, é insuscetível de graça e anistia.

b) O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

c) A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira.

d) A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas.

e) O crime de tortura não pode ser praticado por conduta omissiva.

Nenhum

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar

Praticar o agente público, durante a persecução penal, violência física ou grave ameaça contra um indivíduo, para obtenção de confissão, consiste em crime de

a) abuso de autoridade por atentado à incolumidade física do indivíduo (art. 3o , alínea “i", da Lei no 4.898/65).

b) constrangimento ilegal (art. 146, do Código Penal).

c) tortura (art. 1o , inciso I, alínea “a", da Lei no 9.455/97).

d) violência arbitrária (art. 322, do Código Penal).

e) exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Código Penal).

Nenhum

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar

Sobre o crime de tortura previsto na Lei n.º 9.455/97, é correto afirmar que

a) a conduta típica deverá ser perpetrada por um agente público no exercício da função.

b) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

c) a conduta típica deverá ser perpetrada por agente público, mesmo que fora do exercício da função.

d) trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

e) a condenação acarretará a interdição para o exercício do cargo, função ou emprego público pelo prazo da pena aplicada.

Nenhum

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.

b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.

c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.

d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.

e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

Nenhum

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Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

a) se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

b) há previsão legal de crime por omissão.

c) é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

d) o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

e) há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

Nenhum