Sancionada lei que extingue a pena de prisão disciplinar.
LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Abaixo apresentamos um resumo de projetos que visam modificar o Decreto-Lei
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Novas Normas
Normas criadas após o último edital que podem eventualmente ser cobradas no próximo concurso.
Lei 13.954 altera decreto 667
Lei 13.954/19 altera o Decreto 667/69 O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (16) a Lei 13.954/19 que, dentre outras alteraçoes,
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