Legislação de Interesse Policial-Militar
Lei 13.954 altera decreto 667
Lei 13.954/19 altera o Decreto 667/69 O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (16) a Lei 13.954/19 que, dentre outras alteraçoes,
Read MorePrincípios constitucionais aplicáveis ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (LC 893/01)
Princípios constitucionais aplicáveis ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (LC 893/01) o RDPM prevê transgressões disciplinares e estabelece
Read More