FGV – Direito Constitucional

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino)

O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:

a) a dignidade da pessoa humana;

b) o voto direto e secreto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de sessenta anos;

c) a defesa dos direitos do consumidor;

d) o federalismo vertical hierarquizado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

e) a supremacia do Poder Executivo

Nenhum

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense

Deputados Federais vinculados a determinado partido político consultaram sua assessoria a respeito da possibilidade de alterarem a forma de Estado adotada pela Constituição da República de 1988.

A Assessoria, em total harmonia com a sistemática constitucional, respondeu negativamente sob o argumento de que a forma de Estado consubstancia cláusula pétrea.

É correto afirmar que a referida forma de Estado, prevista no título Dos Princípios Fundamentais da Constituição da República, é:

a) a república;

b) o presidencialismo;

c) a federação;

d) a democracia;

e) o bicameralismo.

Nenhum

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior

Silvio e Maria travaram intenso debate a respeito do conceito de cidadania, considerada, pelo inciso II do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Silvio defendia que todo brasileiro é cidadão, enquanto Maria ressaltava a necessidade de serem preenchidos alguns requisitos para a obtenção da cidadania.
A esse respeito, é correto afirmar que:

a) Maria está errada, pois a cidadania surge e se perpetua com o nascimento;

b) Silvio está errado, pois é possível existir um brasileiro que não seja cidadão;

c) Silvio está certo, pois é a cidadania que permite a aquisição da nacionalidade brasileira;

d) Maria está certa, pois é preciso que a cidadania seja deferida pelo Ministro da Justiça;

e) Maria está certa, pois a cidadania sempre exige o prévio requerimento da nacionalidade brasileira.

Nenhum

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses.
A narrativa afigura-se

a) incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta pela Constituição;

b) correta em relação a Joana, por força do princípio da solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir o princípio da liberdade de gestão;

c) correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao sindicato, que tem autonomia gerencial;

d) incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao sindicato, desde que haja determinação judicial;

e) incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se, e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.

Nenhum

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração

Conforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta.

a) Visam especializar as funções básicas do Estado.

b) Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições.

c) Oportunizam a concentração de poder em um órgão.

d) Interagem entre si por meio da supremacia.

e) Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

Nenhum