FGV – Direito Administrativo

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

a) impessoalidade diferida das sanções;

b) continuidade mitigada do gestor;

c) responsabilidade subsidiária do gestor;

d) intranscendência subjetiva das sanções;

e) segurança jurídica objetiva.

Nenhum

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito

a) forma.

b) finalidade.

c) competência.

d) motivação.

e) objeto ou conteúdo.

Nenhum

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal

Leia o fragmento a seguir. “A doutrina de Direito Administrativo ensina que a Administração Pública deve tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”.

Assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública, expresso na Constituição da República, do qual decorre diretamente o fragmento acima.

a) Competitividade, segundo o qual todas as pessoas devem ter as mesmas possibilidades de ingressarem no serviço público, mediante concurso público, independentemente da idade.

b) Publicidade, segundo o qual todos os atos administrativos precisam ser publicados em até quinze dias, para que todos os administrados tenham ciência.

c) Impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial.

d) Continuidade do serviço público, que se traduz na ideia de que os atos administrativos não podem ser interrompidos quando houver mudança na gestão do órgão público.

e) Seletividade, segundo o qual o poder público deve escolher, discricionariamente, as sociedades empresárias e as pessoas mais qualificadas para serem contratadas.

Nenhum

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal

João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final do entulho produzido por determinada sociedade empresária do ramo de construção civil, que construía um prédio novo no Município.

Apesar de verificar diversas irregularidades durante a fiscalização, para deixar de adotar as providências administrativas e legais aplicáveis, João recebeu propina no valor de dez mil reais do particular interessado.

No caso em tela, a conduta de João violou, frontal e diretamente, o princípio expresso da Administração Pública da

a) publicidade, pois deixou de cumprir a ordem de serviço que determinou a fiscalização e foi publicada no Diário Oficial.

b) ampla defesa, pois deveria ter iniciado processo administrativo antes de qualquer ato fiscalizatório.

c) autotutela, porque, em caso de flagrante de ato ilegal, o agente público é obrigado a aplicar as penalidades previstas em lei.

d) moralidade, pois se afastou da honestidade, lealdade e boafé no exercício da função pública.

e) motivação, pois deveria fundamentar, em qualquer caso, as razões pelas quais deixou de aplicar as sanções legais.

Nenhum

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental

“Os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal”.

De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio constitucional a que se refere a conduta acima.

a) Razoabilidade.

b) Impessoalidade.

c) Inépcia.

d) Transparência.

e) Eficácia.

Nenhum