Questões Direito Processual Penal Militar

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Matéria Direito Processual Penal Militar

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

A respeito dos atos probatórios cabíveis no processo penal militar, assinale a alternativa que corresponde ao dispositivo previsto no código respectivo.

a) O interrogatório será feito, obrigatoriamente, pelo juiz, não sendo nele permitida a intervenção de qualquer outra pessoa, exceto a do defensor do acusado.

b) Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, durante seu interrogatório, será intimado a indicar as provas da verdade de suas declarações sob pena de vê-las excluídas do relatório da sentença.

c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

d) Os cadáveres serão, sempre que possível, fotografados na posição em que forem encontrados, sendo expressamente vedada qualquer possibilidade de exumação.

e) As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário tão somente se forem reconhecidas em registro civil oficial.

Nenhum

Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar,
analise as afirmativas a seguir:
I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado
estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a
ordem de prisão.
II. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, quando o
indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o
inquérito.
III. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de
inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de
inimputabilidade do indiciado.
IV. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se
novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira
pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da
punibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em

a) III e IV, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Nenhum

Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que

a) o posto do indiciado induz a competência para instauração do procedimento, mas não a delegação de instrução.

b) em regra, o Poder de Polícia Judiciária Militar é exercido pelos Oficiais e eventualmente pode ser delegado às praças.

c) ainda que a delegação para a instrução não tenha ocorrido, os Oficiais responsáveis pelo Comando quando da incidência de crime militar devem proceder de ofício as providências preliminares de investigação.

d) a solução do Inquérito é providência essencial para que a autoridade instauradora possa prolatar o Relatório do IPM.

e) Nenhuma das anteriores

Nenhum

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Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

a) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

b) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

c) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

d) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

e) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Nenhum

De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.

b) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

c) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.

d) Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.

e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Nenhum