Questão Direito Administrativo

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Matéria Questão Direito Administrativo

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento

a) subordinado.

b) autônomo.

c) executivo.

d) delegado.

e) independente.

Nenhum

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

a) imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.

b) legitimidade, vinculação e discricionariedade.

c) generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência.

d) competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

e) capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

Nenhum

Agentes públicos são:

apenas os aprovados em concurso público;

apenas os eleitos para mandatos eletivos;

apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado;

todos os servidores da Administração direta;

todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado.

Nenhum

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto.
Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.

b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.

c) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.

d) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.

e) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

Nenhum

TJ/SP 2010 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
A responsabilidade administrativa do funcionário público

exime a sua responsabilidade civil.

exime a sua responsabilidade criminal.

exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

depende da responsabilidade criminal.

é independente da civil e da criminal.