Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica: a) incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente. b) manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos. c) ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação. d) a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública. e) constituir represália a ilícito penal. Nenhum 2. MPE/SP 2010 - VUNESP - ANALISTA DE PROMOTORIA IAssinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público. A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta. A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa. O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado. O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público. A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções. direito PenaL. Nenhum 3. Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/característicasO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se a) autoexecutoriedade. b) presunção de legitimidade e veracidade. c) motivo ou finalidade. d) unilateralidade ou tipicidade. e) imperatividade. Nenhum 4. Agentes públicos são: apenas os aprovados em concurso público; apenas os eleitos para mandatos eletivos; apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado; todos os servidores da Administração direta; todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado. Nenhum 5. Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia: a) Interdição e demolição de construção com risco de desabamento. b) Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda. c) Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório. d) Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente. e) Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório. Nenhum Time's up
