Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. FUNASA 2009 - CESGRANRIO - ADMINISTRADORNo que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros. IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) I. III. I e III. I e IV. I, II e III. Nenhum 2. Provas: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como: a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo. o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários. a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente. a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo. Nenhuma das alternativas anteriores Nenhum 3. O poder normativo da Administração pública a) pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar situações sobre as quais inexista lei pertinente. b) permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas para situações atuais. c) fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de normas tenha caráter originário. d) pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às situações concretas. e) consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente. Nenhum 4. Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/característicasO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se a) autoexecutoriedade. b) presunção de legitimidade e veracidade. c) motivo ou finalidade. d) unilateralidade ou tipicidade. e) imperatividade. Nenhum 5. Provas: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos Um dos requisitos do ato administrativo é a competência, pela qual é vedado que um agente público transfira a outro funções que originariamente lhe são atribuídas. o objeto, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao atendimento de um interesse público. a finalidade, que se expressa no conteúdo, na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. a forma, vigorando no âmbito administrativo o princípio da liberdade das formas, diversamente do que ocorre no campo do direito privado. o motivo, que consiste na situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente público, quando este pratica o ato administrativo. Nenhum Time's up
