Questão Direito Administrativo

Seja bem-vindo.

Matéria Questão Direito Administrativo

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

PREF. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP 2011 - VUNESP - TÉCNICO JURÍDICO
No que se refere à responsabilidade civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Administração pode isentar de responsabilidade civil seus agentes públicos, porque possui disponibilidade sobre o seu patrimônio.

É essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do agente público cause dano patrimonial à Administração.

Apenas a comprovação da culpa do agente público é feita por meio de processo administrativo.

A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, sempre exclui a culpa administrativa e civil do agente público.

A responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela Administração.

Nenhum

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/ES 2011 - CESPE_ME - TÉCNICO LEGISLATIVO SÊNIOR I - SECRETARIA LEGISLATIVA/ADMINISTRATIVA
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza-se como modalidade contenciosa.

Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

Nenhum

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

a) imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.

b) legitimidade, vinculação e discricionariedade.

c) generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência.

d) competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

e) capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

Nenhum

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

a) configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.

b) excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.

c) se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.

d) configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.

e) pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.

Nenhum

Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo.

I– Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cidadão extraditando por razões ponderáveis de que ele será submetido a atos de perseguição, o presidente da República pode, usando–se de seu poder discricionário, negar–se a extraditá–lo.
II– Poder vinculado se dá quando o servidor público, verificando a ocorrência de um fato que dá origem ao ato administrativo previsto em lei, deve executá–lo exatamente como ali previsto.
III– De acordo com a doutrina clássica, ao juiz, em exercendo o controle judicial sobre um ato discricionário, é permitido, entre outros pontos, questionar os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta do agente público, de modo a formar seu convencimento e julgar se o referido é ou não legal.
IV– É vedado ao controle judicial anular ato administrativo discricionário que pratica condutas que, estando aparentemente de acordo com a lei, lesionam normas éticas, uma vez que estas são de menor valor normativo.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) I, apenas.

c) II e III, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II e IV, apenas.

Nenhum