Questão Direito Administrativo

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Matéria Questão Direito Administrativo

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

Num procedimento de pregão, se a oferta do licitante não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, para que um licitante seja declarado vencedor, segundo a Lei n° 10.520/2002, o pregoeiro deverá

a) mandar publicar um novo edital e abrir novo procedimento licitatório, com as mesmas condições do anterior.

b) abrir a oportunidade para que os licitantes apresentem novas propostas, independentemente das suas qualificações, até obter aquela mais vantajosa para a Administração.

c) anular o procedimento licitatório e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por dispensa de licitação.

d) examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

e) julgar fracassada a licitação e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por inexigibilidade de licitação.

Nenhum

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia judiciária atua de forma repressiva.
II. Todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao seu controle.
III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode refletir o exercício do poder de polícia. São verdadeiras somente as afirmativas:

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

nenhuma.

Nenhum

É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

a) aplicação de uma multa de trânsito.

b) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

c) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.

d) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.

e) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

Nenhum

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.

II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.

III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) I, III e IV.

Nenhum

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

a) Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.

b) Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.

c) Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.

d) Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.

e) Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.