Legislação Complementar Seja bem-vindo. Matéria Legislação Complementar Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 Nome CEITEC 2012 - FUNRIO - ADMINISTRAÇÃO/CIÊNCIAS CONTÁBEIS/DIREITO/PREGOEIRO PÚBLICO AAO-COMNACIO prazo máximo de validade das propostas de pregão, na forma como definida pela Lei 10520/2002, é de: 50 dias. 30 dias. 90 dias. 60 dias. o prazo máximo da proposta não é fixado em Lei, sendo estipulado pelo Edital. Nenhum Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo É a Lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências: Lei nº 9.867/91. Lei nº 10.520/02. Lei nº 8.666/93. Lei nº 10.920/92. Lei nº 10.520/12. Nenhum Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa). O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado. Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei. Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa. A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa. Nenhum Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia Assinale a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nenhum Com relação à fase preparatória do pregão, nos termos da Lei n. 10.520/2002, apresentam-se as seguintes atribuições: 1) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; 2) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; 3) dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e 4) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Quantas das afirmativas acima estão corretas? Todas estão corretas. Somente 1 e 4. Somente 2 e 3. Somente 3 e 5. Somente 4 e 5. Nenhum Time's up
