Legislação Complementar Seja bem-vindo. Matéria Legislação Complementar Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 Nome Com relação à fase preparatória do pregão, nos termos da Lei n. 10.520/2002, apresentam-se as seguintes atribuições: 1) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; 2) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; 3) dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e 4) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Quantas das afirmativas acima estão corretas? Todas estão corretas. Somente 1 e 4. Somente 2 e 3. Somente 3 e 5. Somente 4 e 5. Nenhum TRT 9ª 2013 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Declarado o vencedor em procedimento licitatório na modalidade pregão, de acordo com as disposições da Lei no 10.520/2002, apenas os licitantes que apresentaram proposta até 10% superior à do vencedor, poderão apresentar recurso, no prazo de 8 (oito) dias. apenas o licitante classificado em segundo lugar poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias, assegurando-se o mesmo prazo para apresentação de contra-razões. os demais licitantes não poderão apresentar recursos admitindo-se a impugnação por vício no procedimento, no prazo de 8 (oito) dias. os demais licitantes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, apresentando as razões de recurso no prazo de 3 (três) dias. os demais licitantes poderão manifestar a intenção de recorrer, cabendo ao pregoeiro, em face das razões apresentadas, conceder prazo de 3 (três) a 8 (oito) dias para apresentação de contra-razões. Nenhum Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá comprovar efetiva necessidade. apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos. comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado. Nenhuma das alternativas anteriores. Nenhum Prefeitura de Louveira - SP 2007 Cargo: Guarda Municipal / Questão 33 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Fundamental De acordo com o Decreto n.º 5.123/2004, o interessado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, deverá ter, no mínimo, 16 anos. 18 anos. 21 anos. 23 anos. 25 anos. Nenhum Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para Analistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Deputados federais e Senadores da República. Procuradores-Gerais dos Estados Federados. Médicos legistas do Instituto Médico Legal. Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Nenhum Time's up