Direito Penal Seja bem-vindo. Matéria Direito Penal Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 P1004229 No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta. a) A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão. c) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. d) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal. e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Nenhum O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a: retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. retroatividade irrestrita apenas no caso de abolitio criminis. irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. retroatividade da leis em quaisquer casos, seja mais benigna ou não. Nenhum Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar A vítima W teve seu aparelho celular subtraído por dois homens, mediante violência contra ela, dentro do ônibus, quando voltava para casa do trabalho. Nesse caso, os agentes respondem por: arrebatamento. furto qualificado. roubo simples. furto de bem móvel alheio roubo com aumento de pena Nenhum Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:I – Considera-se território brasileiro o solo, o ar que se encontra acima desse solo, e o mar na extensão de 200 milhas.II – As embarcações e aeronaves públicas brasileiras são consideradas extensões do território brasileiro.III – Em alto mar, aplica-se as regras do país cuja bandeira a embarcação represente. as afirmações I e II estão corretas. as afirmações II e III estão corretas. as afirmações I e III estão corretas. apenas afirmação I está correta. todas as afirmações estão corretas. Nenhum P921261João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João a) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que para essa quantidade de pena não se reconhece o cumprimento no estrangeiro. b) não cumprirá pena alguma no Brasil caso de trate de país com o qual o Brasil tem acordo bilateral para reconhecer cumprimento de pena. c) não cumprirá pena alguma no Brasil, uma vez já punido no país em que o crime foi cometido. d) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que o Brasil não reconhece pena cumprida no estrangeiro. e) ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil. Nenhum Time's up
