Teste de Direito Processual Penal Militar

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Matéria Direito Processual Penal Militar

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar,
analise as afirmativas a seguir:
I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado
estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a
ordem de prisão.
II. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, quando o
indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o
inquérito.
III. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de
inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de
inimputabilidade do indiciado.
IV. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se
novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira
pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da
punibilidade.
Está CORRETO o que se afirma em

a) III e IV, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Nenhum

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Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

a) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

b) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

c) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

d) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

e) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Nenhum

Sobre os institutos do Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo.
I. Compete à Polícia Judiciária Militar representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
II. A Polícia Judiciária Militar será exercida, entre outros, pelos comandantes de força, unidades ou navios.
III. Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar e sua autoria.
É correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) II e III, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, apenas.

e) III, apenas.

Nenhum

A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.

a) Segurança da aplicação da lei penal militar e garantia da ordem econômica.

b) Periculosidade do indiciado ou acusado e segurança da aplicação da lei penal militar.

c) Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem econômica.

d) Garantia da ordem pública e manutenção da moralidade social.

e) Manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares e manutenção da moralidade social.

Nenhum

Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:

a) a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da reserva ou reformado.

b) a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

c) em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.

d) tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.

e) não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

Nenhum