Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. Provas: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativosApós conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo. deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida. deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida. somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa. deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa. Nenhum 2. Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam. b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação. c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo. d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos. e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível. Nenhum 3. Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/característicasO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se a) autoexecutoriedade. b) presunção de legitimidade e veracidade. c) motivo ou finalidade. d) unilateralidade ou tipicidade. e) imperatividade. Nenhum 4. Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir: I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar. II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia. III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal. IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia. Está correto o que consta APENAS de: a) I, III e IV. b) II e IV. c) III e IV. d) I e III. e) I e II. Nenhum 5. São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade: a) imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. b) legitimidade, vinculação e discricionariedade. c) generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência. d) competência, objeto, forma, motivo e finalidade. e) capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento. Nenhum Time's up
