Direito Constitucional (Constituição Estadual) 2023 1. Direito Constitucional De acordo com a constituição estado de São Paulo assinale a alternativa incorreta. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Nenhum 2. Direito Constitucional De acordo com a constituição estado de São Paulo assinale a alternativa correta. Em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como no âmbito do Ministério Público, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, respectivamente, pelos Deputados à Assembléia Legislativa, Secretários de Estado, Desembargadores do Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral de Justiça. Os vencimentos, remuneração, ou salário dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis em qualquer hipótese. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários para qualquer profissional e área de atuação. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal. Nenhum 3. Direito Constitucional Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:Assinale a alternativa incorreta de acordo com o texto da constituição do Estado de São Paulo: nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar; os "habeas corpus", nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça Militar, nos processos cujos recursos forem de sua competência; os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Constituição; os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital; nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais; Nenhum 4. Direito Constitucional Sobre o que está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, no Título I, Dos Fundamentos do Estado, assinale a alternativa correta: A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e a qualquer custo para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Nos procedimentos civis, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre as partes e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados. O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos. O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são atribuídas pela Constituição Federal. Nenhum 5. Direito Constitucional Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações. É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento. Nenhum 1 de1 Time's up
