Teste de Direito Penal Militar

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Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal.
III - navio, toda embarcação sob comando militar.
IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada.

a) Apenas I e III estão erradas.

b) Apenas I está correta.

c) Apenas I, II e IV estão erradas.

d) Apenas IV está correta.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Nenhum

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É correto afirmar que

a) o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.

b) a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.

c) o simples concerto para deserção não é crime militar.

d) pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial.

e) o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

Nenhum

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Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo as penas para eles previstas, da mesma espécie,

a) nos termos do Código Penal Militar, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes.

b) nos termos do Código Penal Comum, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.

c) nos termos do Código Penal Comum, deverá ter aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

d) nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas, sendo a pena única a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves.

e) nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.

Nenhum

DPMP1
Segundo a nova redação do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei nº 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

a) Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes militares.

b) O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra policial militar.

c) Os crimes de que trata o artigo 9º do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa.

d) Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra militar da ativa, serão considerados crimes militares.

e) Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça Militar da União.

Nenhum

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Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.

o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.

aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar só cometerá crime militar se o interesse for ilegítimo.

fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.

provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

Nenhum