Questão Direito Administrativo

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Matéria Questão Direito Administrativo

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

a) Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.

b) Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.

c) Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.

d) Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.

e) Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.

Nenhum

"Em essência, ( I ) é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis".
(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 135).

A passagem está relacionada a que tipo de poder?

a) Vinculado.

b) Discricionário.

c) Disciplinar.

d) Hierárquico.

e) Regulamentar

Nenhum

Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas: I. A empresa pública será criada, mediante autorização do Poder Legislativo, para desempenhar atividade considerada típica do Estado. II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que estão vinculadas. III. A empresa pública integra a Administração Indireta e tem personalidade jurídica de Direito Privado. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

III

I e III

Nenhuma das alternativas

Nenhum

TCE/SP 2011 - FCC - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo.
Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.

A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.

Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

Nenhum

Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características

O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se

a) autoexecutoriedade.

b) presunção de legitimidade e veracidade.

c) motivo ou finalidade.

d) unilateralidade ou tipicidade.

e) imperatividade.

Nenhum