Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos. a) A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante. b) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação. c) O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial. d) O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante. e) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Nenhum 2. Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/característicasO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se a) autoexecutoriedade. b) presunção de legitimidade e veracidade. c) motivo ou finalidade. d) unilateralidade ou tipicidade. e) imperatividade. Nenhum 3. Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo a) de polícia. b) de polícia judiciária. c) de autotutela. d) disciplinar. e) hierárquico. Nenhum 4. O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é a) nulo de pleno direito, pois emanado por agente cujo vínculo com a Administração não se formou validamente, não produzindo efeitos. b) inexistente por afronta ao princípio do concurso público. c) nulo na hipótese de se tratar de ato discricionário, pois o agente não detém competência para decidir quanto à conveniência e oportunidade, sendo passível de revogação apenas. d) válido desde que presentes a aparência de regularidade, a boa-fé e a conformidade ao direito, com fundamento na teoria do funcionário de fato. e) válido independentemente da boa-fé do agente e do destinatário, em razão do princípio da previsibilidade. Nenhum 5. São elementos do ato administrativo, exceto: a) competência. b) forma. c) objetivo. d) motivo. e) finalidade Nenhum Time's up
