Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei. b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença. c) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar. d) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente. e) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização. Nenhum 2. TCE/SP 2011 - FCC - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar: O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime. Nenhum 3. Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles: a) Competência, finalidade, sujeito, motivo e objeto. b) Finalidade, sujeito, forma, competência e objeto. c) Motivo, objeto, sujeito, prazo e competência. d) Forma, competência, motivo, objeto e finalidade. e) Finalidade, competência, prazo, motivo e forma. Nenhum 4. O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento a) subordinado. b) autônomo. c) executivo. d) delegado. e) independente. Nenhum 5. Provas: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de forma. finalidade. motivo. objeto. competência. Nenhum Time's up
