Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a a) aplicação de uma multa de trânsito. b) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo. c) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou. d) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário. e) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou. Nenhum 2. PREF. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP 2011 - VUNESP - TÉCNICO JURÍDICONo que se refere à responsabilidade civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta. A Administração pode isentar de responsabilidade civil seus agentes públicos, porque possui disponibilidade sobre o seu patrimônio. É essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do agente público cause dano patrimonial à Administração. Apenas a comprovação da culpa do agente público é feita por meio de processo administrativo. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, sempre exclui a culpa administrativa e civil do agente público. A responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela Administração. Nenhum 3. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/ES 2011 - CESPE_ME - TÉCNICO LEGISLATIVO SÊNIOR I - SECRETARIA LEGISLATIVA/ADMINISTRATIVAEm relação aos agentes públicos, assinale a opção correta. Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público. O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar. Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza-se como modalidade contenciosa. Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público. Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei. Nenhum 4. Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir: I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar. II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia. III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal. IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia. Está correto o que consta APENAS de: a) I, III e IV. b) II e IV. c) III e IV. d) I e III. e) I e II. Nenhum 5. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos enunciativos. normativos. punitivos. ordinatórios. vinculados. Nenhum Time's up
