FGV – Direito Constitucional Seja bem-vindo FGV - Direito Constitucional Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Administração Pública A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro. Assinale a opção que apresenta o princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais. a) Princípio da Legalidade b) Princípio da Isonomia c) Princípio da Jurisprudência d) Princípio da Publicidade e) Princípio da Proporcionalidade Nenhum Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover: a) a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei; b) a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição; c) a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo; d) a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros; e) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional. Nenhum Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros: a) a dignidade da pessoa humana; b) o voto direto e secreto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de sessenta anos; c) a defesa dos direitos do consumidor; d) o federalismo vertical hierarquizado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e) a supremacia do Poder Executivo Nenhum Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa Para que possam atuar com verdadeira independência funcional, a Constituição da República de 1988 dispôs que leis complementares da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, garantias como: a) estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, só perdendo o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho; b) estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, só perdendo o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa; c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Procurador-Geral, assegurada a ampla defesa; d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Corregedor-Geral, assegurada a ampla defesa; e) vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Nenhum Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - AdministraçãoConforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta. a) Visam especializar as funções básicas do Estado. b) Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições. c) Oportunizam a concentração de poder em um órgão. d) Interagem entre si por meio da supremacia. e) Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e contrapesos. Nenhum Time's up
