A Súmula 90 do STJ 1 e sua aplicação aos julgamentos de crimes cometidos por policiais militares no exercício da função : inexistência de dupla punição (bis in idem).

Este conteúdo é restrito para assinantes.
Se você já é assinante basta fazer login.
Se você ainda não é assinante, clique em "Assinar" no menu principal.
O valor da assinatura varia de acordo com o plano escolhido. Você poderá cancelar a qualquer momento.
Qualquer dúvida pode ser esclarecida por WhatsApp (14) 9 9760-4789