Teste lei de Tortura – nº 9.455/97 1. Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta. a) Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal. b) O crime de tortura admite a concessão de anistia. c) O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado. d) Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura. e) A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço). Nenhum 2. P297535Com relação ao crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, analise as afirmativas a seguir: I. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. II. Constitui crime de tortura submeter alguém sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo. III. O disposto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97) aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Nenhum 3. Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar Praticar o agente público, durante a persecução penal, violência física ou grave ameaça contra um indivíduo, para obtenção de confissão, consiste em crime de a) abuso de autoridade por atentado à incolumidade física do indivíduo (art. 3o , alínea “i", da Lei no 4.898/65). b) constrangimento ilegal (art. 146, do Código Penal). c) tortura (art. 1o , inciso I, alínea “a", da Lei no 9.455/97). d) violência arbitrária (art. 322, do Código Penal). e) exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Código Penal). Nenhum 4. Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2015 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro Nos termos da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” sujeita-se à pena de a) detenção e multa. b) reclusão, de dois a oito anos. c) detenção, de um a dois anos. d) prestação de serviços a comunidade. Nenhum 5. Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta. a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais. b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa. c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas. d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou. e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei. Nenhum Time's up
