Legislação Complementar Seja bem-vindo. Matéria Legislação Complementar Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 Nome Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar (Concurso Interno) Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma obsoleta. desmontada. quebrada. desmuniciada. desprovida de componente essencial ao disparo. Nenhum Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013. Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática criminosa. Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância elementar objetiva do crime em apreço. A prática de pelo menos um ato executório das infrações penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do referido delito. E Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços. Nenhum Polícia Militar - GO (PM/GO) 2013Cargo: 2º Tenente - Área Oficial da Saúde / Psicologia / Questão 21Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)Nível: SuperiorA avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área, o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado. os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição. o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria. os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas. o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 7 (sete) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria. Nenhum Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo. se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo. se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo. não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria. é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo. Nenhum Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas. Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material. No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que: ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material; ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal; ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal; ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos; ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos. Nenhum Time's up
