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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (Edital 2026)

Conhecimentos Gerais:

1.1. História do Brasil:

1.1.1. O Primeiro Reinado (1822-1831): a consolidação da Independência, a Constituição de 1824, a Confederação do Equador, a abdicação de Dom Pedro I;

1.1.2. A Regência (1831-1840): as reformas institucionais propostas por Diogo Antônio Feijó, as rebeliões regenciais, a política interna no período regencial;

1.1.3. O Segundo Reinado (1840-1889): o Golpe da Maioridade, a política interna do 2o Reinado (Tarifa Alves Branco, Lei Bill Aberdeen, Lei Eusébio de Queirós e o fim do tráfico negreiro), a expansão cafeeira, a política de imigração, a política externa (o parlamentarismo “às avessas” e a Guerra do Paraguai), a crise do 2º Reinado (questão social, militar e religiosa);

1.1.4. A Primeira República (1889-1930): A Constituição de 1891, a República da Espada (Principais realizações do Governo de Deodoro da Fonseca e de Floriano Peixoto), a Revolta da Armada e Revolução Federalista. A República Oligárquica (Principais realizações dos governos de Prudente de Moraes, Campos Sales, Rodrigues Alves, Hermes da Fonseca, Wenceslau Brás, Epitácio Pessoa, Artur Bernardes e Washington Luís), a eclosão do Movimento Tenentista e suas consequências para o Governo. A sucessão presidencial e a Revolução de 1930;

1.1.5. O Governo Vargas (1930-1945): O Governo Provisório (1930-1934): características populistas, a política cafeeira de Vargas, a Revolução Constitucionalista de 1932; O Governo Constitucional (1934- 1937): A Constituição de 1934, a Ação Integralista Brasileira (AIB) e a Aliança Nacional Libertadora (ANL); O Estado Novo (1937-1945): O Plano Cohen, a criação do DIP, a implantação das indústrias de base, o intervencionismo estatal na economia. O rompimento da neutralidade e a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial;

1.1.6. O Período da República Populista (1945-1964): A Constituição de 1946, O Governo de Gaspar Dutra, o Governo de Getúlio Vargas (criação da Petrobrás), Governo Juscelino Kubistchek, Governo Jânio Quadros e o Governo João Goulart;

1.1.7. O Regime Militar (1964-1985): o Governo Castelo Branco, o Governo Costa e Silva, o Governo Médici, o Governo Geisel, o Governo Figueiredo, a eleição de Tancredo Neves;

1.1.8. Período de Transição: o Governo Sarney (1985-1989): a política econômica, o Plano Cruzado, as eleições de 1986, a Constituição Cidadã de 1988;

1.1.9. Principais mudanças ocorridas no Brasil entre 1950 e 1980: população, economia, indicadores sociais;

1.1.10. Modernização pela via Democrática: o breve mandato de Fernando Collor, o Governo Itamar Franco, o Governo Fernando Henrique Cardoso, o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva e Governo Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro.

1.2. História da Polícia Militar:

1.2.1. Marcos Históricos da PMESP:

1.2.1.1. Fundação da Polícia Militar (15 de dezembro de 1831);

1.2.1.2. Guerra dos Farrapos (1835 – 1845);

1.2.1.3. Campo das Palmas (1839);

1.2.1.4. Revolução Liberal de Sorocaba (1842);

1.2.1.5. Guerra do Paraguai – “Retirada de Laguna” (1865 – 1870);

1.2.1.6. Revolta Armada e Revolução Federalista (1893);

1.2.1.7. Questão dos Protocolos (1896);

1.2.1.8. Campanha de Canudos (1897);

1.2.1.9. Revolta do Marinheiro João Cândido (1910);

1.2.1.10. Greve Operária em São Paulo (1917);

1.2.1.11. Os 18 do Forte de Copacabana e a Sedição de Mato Grosso (1922);

1.2.1.12. Revolução de São Paulo e Campanha do Sul (1924 – 1925);

1.2.1.13. Campanhas do Nordeste e Goiás (1926);

1.2.1.14. Revolução Outubrista de Getúlio Vargas (1930);

1.2.1.15. Revolução Constitucionalista (1932);

1.2.1.16. Movimentos Extremistas (1935 – 1938);

1.2.1.17. Segunda Guerra Mundial (1942 – 1945);

1.2.1.18. Revolução de Março (1964);

1.2.1.19. Atuação da Polícia Militar no combate à pandemia de COVID-19 (2020-2021);

1.2.2. Revolta da Vacina (1904);

1.2.3. Símbolos da Polícia Militar: a Canção da PM, o Brasão de Armas da PM e o Símbolo da PM;

1.2.4. a Guarda Civil de São Paulo – criação e principais características organizacionais até a unificação com a Força Pública Paulista;

1.2.5. a Missão Francesa em São Paulo: principais características e a importância da missão para a estrutura de ensino na Força Pública;

1.2.6. Campanha do Vale do Paraíba – Martírio do Tenente Alberto Mendes Júnior (1970);

1.2.7. Principais fatos e acontecimentos que nortearam a Força Pública Paulista no Período Regencial, Império, República, Era Vargas, Democracia Pós-Vargas, Ditadura Civil-Militar e na Redemocratização.

1.3. Língua Portuguesa:

1.3.1. distinção entre variedades da língua portuguesa: registro culto e coloquial, regionalismos;

1.3.2. fonologia;

1.3.3. ortografia;

1.3.4. acentuação gráfica;

1.3.5. morfologia:

1.3.5.1. processo de formação de palavras;

1.3.5.2. classes gramaticais: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição;

1.3.6. Sintaxe:

1.3.6.1. frase, oração e período;

1.3.6.2. termos essenciais da oração;

1.3.6.3. termos integrantes da oração;

1.3.6.4. período composto: coordenação e subordinação;

1.3.7. pontuação;

1.3.8. concordância nominal e verbal;

1.3.9. regência nominal e verbal;

1.3.10. crase;

1.3.11. conectivos: função sintática e valores lógico-semânticos do “que” e do “se”;

1.3.12. organização do texto:

1.3.12.1. discursos: direto, indireto e indireto livre.

1.3.12.2. dissertação: fato e demonstração/argumento e interferência/relações lógicas;

1.3.12.3. narração: sequenciação de eventos/temporalidade;

1.3.12.4. descrição: simultaneidade/espacialidade na ordenação dos elementos descritores.

1.3.13. estilística: figuras e vícios de linguagem;

1.3.14. interpretação de textos;

1.3.15. Literatura:

1.3.15.1. literatura brasileira, desde as origens até a atualidade;

1.3.15.2. os textos ou fragmentos de textos que servirão de base às questões de literatura serão extraídos das obras de escritores representativos dos diferentes períodos das literaturas portuguesa e brasileira, devendo o candidato ter conhecimento do teor das seguintes obras:

1.3.15.2.1. Camões – Poesia Épica: episódios de Inês de Castro (III, 118-135) e do Velho do Rastelo (IV, 90-104), de Os Lusíadas;

1.3.15.2.2. José de Alencar – Iracema;

1.3.15.2.3. Álvares de Azevedo – Lira dos Vinte Anos;

1.3.15.2.4. Eça de Queirós – A Ilustre Casa de Ramires;

1.3.15.2.5. Machado de Assis – Quincas Borba;

1.3.15.2.6. Mário de Andrade – Macunaíma;

1.3.15.2.7. Carlos Drummond de Andrade – Claro Enigma;

1.3.15.2.8. Graciliano Ramos – Vidas Secas;

1.3.15.2.9. João Guimarães Rosa – Primeiras Estórias;

1.3.15.2.10. Clarice Lispector: A Hora da Estrela.

1.4. Matemática:

1.4.1. Temas básicos de aritmética e álgebra: conjunto dos números reais, equações e inequações de 1º grau, polinômios, porcentagem;

1.4.2. Temas básicos de geometria plana: ângulos e polígonos, congruência de triângulos, relação entre proporção e geometria, circunferência e círculo, cálculo de áreas;

1.4.3. Estatística: noções de estatística, medidas estatísticas;

1.4.4. Sequências numéricas: sequências, progressão aritmética, progressão geométrica;

1.4.5. Análise combinatória: princípios da análise combinatória;

1.4.6. estruturas lógicas;

1.4.7. lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;

1.4.8. lógica sentencial ou proposicional:

1.4.8.1. proposições simples e compostas;

1.4.8.2. tabelas-verdade;

1.4.8.3. equivalências;

1.4.8.4. leis de Morgan;

1.4.8.5. diagramas lógicos;

1.4.9. lógica de primeira ordem;

1.4.10. princípios de contagem e probabilidade;

1.4.11. operações com conjuntos;

1.4.12. raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e geométricos;

1.5. Noções Básicas de Informática:

1.5.1. MS-Windows 10: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016;

1.5.2. MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto;

1.5.3. MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados;

1.5.4. MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides;

1.5.5. e-mail: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos;

1.5.6. Internet: Navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas;

1.5.7. tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive,

Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários) e Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel, PowerPoint);

1.6. Atualidades:

1.6.1. questões relacionadas a atualidades e à Segurança e Ordem Pública, ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2025.

Conhecimentos Profissionais:

2.1. Direito Constitucional:

2.1.1. Constituição Federal: (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988);

2.1.1.1. dos Princípios Fundamentais; (Art. 1º ao 4º);

2.1.1.2. dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; (Art. 5º ao 11);

2.1.1.3. da Administração Pública; (Art. 37 ao 41);

2.1.1.4. dos militares Federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Art. 42 e Art. 142);

2.1.1.5. dos Tribunais e juízes dos Estados; (Art. 124 ao 126);

2.1.1.6. da Segurança Pública. (Art. 144);

2.1.2. Constituição do Estado de São Paulo: (Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989);

2.1.2.1. dos Fundamentos do Estado; (Art. 1o ao 4o);

2.1.2.2. da Justiça Militar do Estado; (Art. 79-A ao 82);

2.1.2.3. da Administração Pública; (Art. 111o ao 116);

2.1.2.4. dos Servidores Públicos Militares; (Art. 138);

2.1.2.5. da Segurança Pública. (Art. 139 ao 143).

2.2. Direito Penal e Processual Penal:

2.2.1. Direito Penal (Decreto-Lei no 2.848/40. Institui o Código Penal):

2.2.1.1. da aplicação da lei penal (Art. 1o ao 12);

2.2.1.2. do crime (Art. 13 ao 25);

2.2.1.3. da imputabilidade penal (Art. 26 ao 28);

2.2.1.4. do concurso de pessoas (Art. 29 ao 31);

2.2.1.5. das espécies das penas (Art. 32 ao 90);

2.2.1.6. da ação penal (Art. 100 ao 106);

2.2.1.7. da extinção da punibilidade (Art. 107 ao 120);

2.2.1.8. dos crimes contra a pessoa (Art. 121 ao 154-B);

2.2.1.9. dos crimes contra o patrimônio (Art. 155 ao 183);

2.2.1.10. dos crimes contra a dignidade sexual (Art. 213 ao 234-B);

2.2.1.11. dos crimes contra a Administração Pública (Art. 312 ao 359-H);

2.2.1.12. dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (Art. 359-I ao 359-T).

2.2.2. Direito Processual Penal (Decreto-Lei no 3.689/40. Institui o Código de Processo Penal):

2.2.2.1. do Inquérito Policial (Art. 4º ao 23);

2.2.2.2. da ação penal (Art. 24 ao 62);

2.2.2.3. da Prova (Art. 155 ao 250);

2.2.2.4. da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória (Art. 282 ao 350);

2.2.2.5. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/95. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).

2.3. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar:

2.3.1. Direito Penal Militar (Decreto-Lei no 1.001/69. Institui o Código Penal Militar):

2.3.1.1. da aplicação da lei penal militar (Art. 1o ao 28);

2.3.1.2. do crime (Art. 29 ao 47);

2.3.1.3. dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar (Art. 149 ao 182);

2.3.1.4 dos crimes contra o serviço militar e o dever militar (Art. 183 ao 203);

2.3.1.5. Crimes impropriamente militares previstos na Parte Especial do Código Penal Militar;

2.3.1.6. Crimes propriamente militares previstos na Parte Especial do Código Penal Militar;

2.3.1.7. Crimes impropriamente militares e disposições penais das seguintes leis:

abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019);

armas (Lei n. 10.826/2003);

criança e adolescente (Lei n. 8.069/1990 e Lei n. 13.431/2017);

crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990); drogas (Lei n. 11.343/2006);

idoso (Lei n. 10.741/2003);

lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998 e Lei n. 12.683/2012);

meio ambiente (Lei n. 9.605/1998); organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 12.850/2013);

preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989);

tortura (Lei n. 9.455/1997);

trânsitob(Lei n. 9.503/1997);

violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006).

2.3.2. Direito Processual Penal Militar (Decreto-Lei no 1.002/69. Institui o Código de Processo Penal Militar):

2.3.2.1. da Polícia Judiciária Militar (Art. 7o e 8o);

2.3.2.2. do Inquérito Policial Militar (Art. 9o ao 28);

2.3.2.3. da ação penal militar e do seu exercício (Art. 29 ao 33);

2.3.2.4. das medidas preventivas e assecuratórias (Art. 170 ao 276);

2.3.2.5. Medidas cautelares pessoais. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão nos crimes propriamente militares. Liberdade provisória. Menagem. Audiência de custódia. Medidas cautelares reais. Questões e processos incidentes. Prisão especial. Disposições do Código de Processo Penal brasileiro sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória aplicáveis ao processo penal militar;

2.3.2.6. Comunicação dos atos processuais. As provas no Direito Processual Penal Militar. Prazos processuais; Defeitos processuais. Nulidades;

2.3.2.7. Processos e procedimentos em espécie do Código de Processo Penal Militar. Disposições do Código de Processo Penal brasileiro e do Código de Processo Civil brasileiro aplicáveis ao processo penal militar;

2.3.2.8. Disposições processuais penais contidas na legislação especial: depoimento especial (Lei n. 13.431/2017); drogas (Lei n. 11.343/2006); interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996); juizados especiais (Lei n. 9.099/1995); execução penal (Lei n. 7.210/84); organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 12.850/2013); proteção a testemunhas (Lei n. 9.807/1999; Decreto Estadual no 44.214/1999 e Decreto Estadual no 56.562/2010); violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006);

2.3.2.9. RI-35-PM e Item 1 do Bol G PM no 167/1996, de 28AGO96;

2.3.2.10. Portaria CORREGPM-1/310/16, que estabelece rotina de procedimentos a serem adotados quando da prática do crime de deserção por militar do estado, publicada em Anexo ao Bol G PM 221/16.

2.4. Direito Administrativo:

2.4.1 Direito Administrativo e Regime Jurídico-Administrativo: o Estado e a sua função administrativa, Administração Pública e o direito administrativo, conteúdo do Regime Jurídico-Administrativo, interesse público primário e secundário;

2.4.2 Princípios da Administração Pública: princípios constitucionais expressos e outros princípios;

2.4.3 Organização da Administração Pública: órgãos públicos, autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, agências executivas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcio público;

2.4.4. Atos Administrativos: requisitos do ato administrativo, competência, finalidade, forma, motivo, objeto ou conteúdo; mérito administrativo; atributos do ato administrativo, presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;

2.4.4.1. Classificação dos atos administrativos: atos gerais e individuais, atos de império, de gestão e de expediente; atos vinculados e discricionários; atos simples, complexos e compostos; ato nulo, anulável e inexistente; invalidação dos atos administrativos, revogação, anulação e cassação;

2.4.5. Poderes administrativos, poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e poder de polícia, atributos do poder de polícia, discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade;

2.4.6. Agentes públicos; agentes políticos; servidores públicos, estatutários, empregados públicos, servidores temporários e particulares em colaboração com o poder público; cargos, empregos e funções públicas; condições de ingresso, provimento e vacância; remuneração dos servidores; acumulação de cargos, empregos e funções públicas; estabilidade, estágio probatório e regime especial de previdência do servidor;

2.4.6.1. Responsabilidade dos servidores civis e militares: penal, civil e administrativa;

2.4.7. Licitações públicas e contratos administrativos; princípios gerais da licitação; contratação direta; dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação; modalidades e procedimentos de licitação;

2.4.8. Bens públicos, classificação, bens públicos em espécie; afetação e desafetação dos bens públicos;

2.4.9. Intervenção do Estado na propriedade; modalidades; limitação administrativa, servidão administrativa e requisição administrativa, tombamento e desapropriação;

2.4.10. Processo administrativo; princípios, direitos e deveres dos administrados; da competência; do impedimento e da suspeição; atos processuais; das provas; dos pareceres e dos laudos técnicos; tramitação prioritária; recurso administrativo; da coisa julgada administrativa e da revisão; processo disciplinar.

2.5. Legislação Complementar:

2.5.1. BRASIL. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948;

2.5.2. Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969);

2.5.3. BRASIL. Resolução ONU no 34/169/79. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei;

2.5.4. BRASIL. Lei no 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Art. 1o ao 4o; 103 ao 128 e 228 ao 244-B);

2.5.5. BRASIL. Lei no 8.429/92. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4o do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências;

2.5.6. BRASIL. Lei no 9.455/97. Define os crimes de tortura e dá outras providências;

2.5.7. BRASIL. Lei no 12.527/11. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

2.5.8. BRASIL. Lei no 13.869/19. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960/89, a Lei no 9.296/96, a Lei no 8.069/90, e a Lei no 8.906/94; e revoga a Lei no 4.898/65, e dispositivos do Decreto-lei no 2.848/40 (Código Penal);

2.5.9. BRASIL. Decreto no 9.847/19. Regulamenta a Lei no 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

2.6. Legislação de Interesse Policial-Militar:

2.6.1. BRASIL. Decreto-lei no 667/69. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências;

2.6.2. BRASIL. Decreto no 88.777/83. Aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200);

2.6.3. BRASIL. Lei no 14.751/23, institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

2.6.4. SÃO PAULO (Estado). Decreto-lei no 260/70. Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

2.6.5. SÃO PAULO (Estado). Lei no 616/74. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

2.6.6. SÃO PAULO (Estado). Decreto no 20.218/82. Define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências;

2.6.7. SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar no 893/01. Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar;

2.6.8. SÃO PAULO (Estado). Decreto no 55.588/10. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;

2.6.9. SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar no 1.150/11. Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica;

2.6.10. SÃO PAULO (Estado). Lei no 18.442/26. Dispõe sobre efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;

2.6.11. SÃO PAULO (Estado). Decreto no 68.155/2023. Regulamenta em âmbito estadual, a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.

2.7. Normas Administrativas de Interesse Policial-Militar:

2.7.1. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Portaria do Cmt G no PM1-7/02/23, 30MAI23, que dispõe sobre o regime de trabalho na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências;

2.7.2. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM3-002/02/13. Programa Vizinhança Solidária;

2.7.3. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Regras de substituição temporária de função de oficiais, publicada no Bol G PM 139, de 28 de julho de 2014;

2.7.4. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM3-002/02/14 – Atividade Delegada;

2.7.5. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM3-009/02/14 – Reintegração de Posse;

2.7.6. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Nota de Instrução no PM3-001/02/15. Sistemática da atuação da Polícia Militar no atendimento e registro de ocorrências Resolução SSP-57/15;

2.7.7. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Nota de Instrução DP-1/511/16 – Apoio Psicossocial em Incidentes Críticos, publicada anexa ao Bol G PM 74/16, de 20ABR16;

2.7.8. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Nota de Instrução no PM4-001/1.2/17 – Procedimentos envolvendo disparo de arma de fogo em colete balístico pertencente à PMESP, e em viatura policial-militar;

2.7.9. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Nota de Instrução no PM4-001/1.2/18 – Utilização de Armas Portáteis;

2.7.10. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Ordem de Serviço no PM3-002/02/18 – Circular – Busca Domiciliar;

2.7.11. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Manual de Fundamentos: Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. PMESP, 2020;

2.7.12. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Nota de Instrução No PM3-001/03/20 – Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM);

2.7.13. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM3-001/02/20, Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM – NORSOP;

2.7.14. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Portaria Cmt G no PM4-001/1.2/24, de 16JUN24 – Dispõe sobre a propriedade e o porte de material bélico na Polícia Militar e dá outras providências;

2.7.15. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Nota de Instrução no PM3- 002/03/20 – Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN);

2.7.16. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Nota de Instrução no PM3-001/02/20 – Atuação policial-militar em eventos de perturbação de sossego;

2.7.17. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Nota de Instrução no PM3-001/02/21- Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violência doméstica;

2.7.18. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM3-004/02/21 – Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial-militar (DEJEM);

2.7.19. SÃO PAULO. (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM3-006/02/21 – Uso de mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares;

2.7.20. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de São Paulo (GESPOL). 3a ed. São Paulo: IMESP, 2022;

2.7.21. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM-001/02/23. Sistema de Comando e Controle da Polícia Militar;

2.7.22. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM3-003/02/23. Sistema de Comando de Incidentes da Polícia Militar – SCIPM;

2.7.23. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Diretriz no PM3-001/02/25 – Câmeras Operacionais Portáteis (COP);

2.7.24. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. I-2-PM – Instruções para a Movimentação de Policiais Militares;

2.7.25. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. I-15-PM – Instruções para Transportes Motorizados da Polícia Militar;

2.7.26. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. I-16-PM – Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar;

2.7.27. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. I-21-PM – Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar;

2.7.28. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. I-24-PM – Instruções do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes da Polícia Militar;

2.7.29. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar;

2.7.30. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. I-40-PM – Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar;

2.7.31. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. I-43-PM Instruções para o Atendimento de Requisições de Apresentação de Policiais Militares;

2.7.32. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Regulamento de Uniformes da PM – R-5-PM;

2.7.33. SÃO PAULO (Estado). Polícia Militar. Instruções Continuadas de Comando (ICC): no 189, 191, 197, 209, 218, 220, 225, 226, 227, 230, 234, 239, 240, 244, 245, 250, 253, 300, 309, 321, 344, 347, 350, 356, 345, 402, e 405.

2.8. o candidato deverá considerar eventuais revogações, alterações ou atualizações da legislação e normas que constituem os assuntos desta Prova, que entraram em vigência até a data da publicação deste Edital.