FGV – Direito Administrativo

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade.

b) Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

c) Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.

d) Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

e) São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Nenhum

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental

“Os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal”.

De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio constitucional a que se refere a conduta acima.

a) Razoabilidade.

b) Impessoalidade.

c) Inépcia.

d) Transparência.

e) Eficácia.

Nenhum

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público

"Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas administrá-los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos".

O fragmento acima se refere à diretriz que norteia os princípios da Administração Pública, denominada

a) supremacia do interesse público.

b) tutela ou controle.

c) presunção da legitimidade.

d) indisponibilidade.

e) razoabilidade.

Nenhum

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

a) impessoalidade diferida das sanções;

b) continuidade mitigada do gestor;

c) responsabilidade subsidiária do gestor;

d) intranscendência subjetiva das sanções;

e) segurança jurídica objetiva.

Nenhum

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal

Leia o fragmento a seguir. “A doutrina de Direito Administrativo ensina que a Administração Pública deve tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”.

Assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública, expresso na Constituição da República, do qual decorre diretamente o fragmento acima.

a) Competitividade, segundo o qual todas as pessoas devem ter as mesmas possibilidades de ingressarem no serviço público, mediante concurso público, independentemente da idade.

b) Publicidade, segundo o qual todos os atos administrativos precisam ser publicados em até quinze dias, para que todos os administrados tenham ciência.

c) Impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial.

d) Continuidade do serviço público, que se traduz na ideia de que os atos administrativos não podem ser interrompidos quando houver mudança na gestão do órgão público.

e) Seletividade, segundo o qual o poder público deve escolher, discricionariamente, as sociedades empresárias e as pessoas mais qualificadas para serem contratadas.

Nenhum