Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. É denominado Poder __________________ aquele conferido à administração, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. a) Discricionário b) Regulamentar c) Hierárquico d) Vinculado e) De Polícia Nenhum 2. TCE/SP 2011 - FCC - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar: O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime. Nenhum 3. Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas: I. A empresa pública será criada, mediante autorização do Poder Legislativo, para desempenhar atividade considerada típica do Estado. II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que estão vinculadas. III. A empresa pública integra a Administração Indireta e tem personalidade jurídica de Direito Privado. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): I II III I e III Nenhuma das alternativas Nenhum 4. Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo.I– Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cidadão extraditando por razões ponderáveis de que ele será submetido a atos de perseguição, o presidente da República pode, usando–se de seu poder discricionário, negar–se a extraditá–lo.II– Poder vinculado se dá quando o servidor público, verificando a ocorrência de um fato que dá origem ao ato administrativo previsto em lei, deve executá–lo exatamente como ali previsto.III– De acordo com a doutrina clássica, ao juiz, em exercendo o controle judicial sobre um ato discricionário, é permitido, entre outros pontos, questionar os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta do agente público, de modo a formar seu convencimento e julgar se o referido é ou não legal.IV– É vedado ao controle judicial anular ato administrativo discricionário que pratica condutas que, estando aparentemente de acordo com a lei, lesionam normas éticas, uma vez que estas são de menor valor normativo.É correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I, apenas. c) II e III, apenas. d) III e IV, apenas. e) I, II e IV, apenas. Nenhum 5. Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/característicasO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se a) autoexecutoriedade. b) presunção de legitimidade e veracidade. c) motivo ou finalidade. d) unilateralidade ou tipicidade. e) imperatividade. Nenhum Time's up
