Questão Direito Administrativo

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Matéria Questão Direito Administrativo

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.
Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

Nenhum

Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características

O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se

a) autoexecutoriedade.

b) presunção de legitimidade e veracidade.

c) motivo ou finalidade.

d) unilateralidade ou tipicidade.

e) imperatividade.

Nenhum

(ESAF Fiscal do Trabalho 2006) Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acorde com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa
III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa L sob o aspecto material.
IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do Interesse público, afronta o princípio da eficiência.
V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação. e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.
Estão corretas:

as afirmativas I, II, III, IV e V.

apenas as afirmativas I, II e IV.

apenas as afirmativas I, III e V.

apenas as afirmativas II, III e V.

Nenhum

PREF. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP 2011 - VUNESP - TÉCNICO JURÍDICO
No que se refere à responsabilidade civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Administração pode isentar de responsabilidade civil seus agentes públicos, porque possui disponibilidade sobre o seu patrimônio.

É essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do agente público cause dano patrimonial à Administração.

Apenas a comprovação da culpa do agente público é feita por meio de processo administrativo.

A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, sempre exclui a culpa administrativa e civil do agente público.

A responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela Administração.

Nenhum

O poder de polícia, em sentido amplo, envolve não só atividades administrativas, mas também atividades legislativas que, didaticamente, organizam-se no “ciclo de polícia”. A fase do ciclo em que a administração pública verifica se está havendo o adequado cumprimento das ordens de polícia pelo particular é:

a) Ordem de polícia.

b) Consentimento de polícia.

c) Fiscalização de polícia.

d) Sanção de polícia.

e) Coerção de polícia.

Nenhum