Legislação Complementar

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Matéria Legislação Complementar

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

Nome

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia
Assinale a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Disparo de arma de fogo.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Comércio ilegal de arma de fogo.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Nenhum

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia
É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que

é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.

não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.

é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

Nenhum

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público
Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.

Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

Nenhum

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

empréstimo ilegal de arma de fogo.

omissão de cautela.

porte ilegal de arma de fogo.

comércio ilegal de arma de fogo.

posse irregular de arma de fogo.

Nenhum

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para

Analistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Deputados federais e Senadores da República.

Procuradores-Gerais dos Estados Federados.

Médicos legistas do Instituto Médico Legal.

Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Nenhum