Legislação Complementar

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Matéria Legislação Complementar

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

Nome

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas.
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:

ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;

ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;

ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;

ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;

ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.

Nenhum

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar (Concurso Interno)
Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma

obsoleta.

desmontada.

quebrada.

desmuniciada.

desprovida de componente essencial ao disparo.

Nenhum

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil
Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei n° 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.

é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.

será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.

Nenhum

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário
Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá

comprovar efetiva necessidade.

apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.

comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Nenhum

Polícia Militar - GO (PM/GO) 2013
Cargo: 2º Tenente - Área Oficial da Saúde / Psicologia / Questão 21
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Nível: Superior

A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Para atuar nesta área,

o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.

os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.

o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.

os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.

o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 7 (sete) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.

Nenhum