Direito Penal Militar

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Matéria Direito Penal Militar

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

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Provas: CRSP - PMMG - 2018 - PM-MG - CFO Disciplina: Direito Penal Militar - Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar Código Penal Militar (CPM)

Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001/69, acerca do lugar do crime, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
III. Aplica-se a teoria da atividade para os crimes comissivos e omissivos.
IV. Aplica-se a teoria do resultado para os crimes comissivos e omissivos. Marque a alternativa CORRETA:

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Somente as assertivas I,III e IV estão corretas.

Nenhum

P309015
A respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro, assinale a opção correta.

a) O CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que seja sua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro ou fora do território nacional, processado ou julgado por justiça estrangeira.

b) Os prédios das embaixadas não são considerados, para o direito penal militar, como extensão do território nacional, visto que pertencem aos Estados que representam.

c) Para a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas, a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar em que se tiver desenvolvido a atividade criminosa.

d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta é computada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a pena cumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica, apenas como uma atenuante, não podendo ser computada na pena aqui imposta.

e) Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, o princípio da extraterritorialidade.

Nenhum

Provas: CRSP - PMMG - 2018 - PM-MG - CFO Disciplina: Direito Penal Militar - Assuntos: Classificação dos Crimes Militares

Marque a alternativa CORRETA. Segundo as prescrições do Código Penal Militar (CPM), o crime que admite, no mesmo artigo, a modalidade dolosa e preterdolosa é:

Homicídio (art. 205 do CPM).

Omissão de providências para evitar danos (art. 199 do CPM).

Lesão corporal (art. 209 do CPM).

Incêndio (art. 268 do CPM).

N.d.a.

Nenhum

Provas: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro Disciplina: Direito Penal Militar - Assuntos: Código Penal Militar (CPM)

Apresenta-se como crime militar o seguinte comportamento típico:

Deixar de comparecer ao quartel por mais de 48 (quarenta e oito) horas, sem apresentar justificativa

Assumir o militar, sem ordem ou autorização, no caso de grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar

Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito

Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra o patrimônio público

N.d.a.

Nenhum

P515915
Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

a) A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.

b) A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.

c) A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.

d) Na época do julgamento, devese observar a lei mais benéfica ao réu.

e) Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

Nenhum