Direito Processual Penal Seja bem-vindo. Matéria Questões Direito Processual Penal Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude Disciplina: Direito Processual Penal A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando: a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança; a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses; o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade; a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente; ) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente. Nenhum Provas: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 21. Ações autônomas de impugnação 21.1. Habeas corpus O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpussignifica que o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição. a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração. somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão. o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso. o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração. Nenhum Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia Dentre as reformas recentes do Código de Processo Penal, uma das mais importantes, se deu através da Lei nº. 12.403, de 2011, que representa um esforço por diminuir o uso excessivo da prisão não decorrente de condenação penal transitada em julgado. De acordo com as novas normas: I. O Código de Processo Penal deixa claro que a aplicação de medidas cautelares deve ser considerada antes da decretação da prisão, dando especial ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado. II. Em caso de prisão em flagrante, se o juiz verificar a regularidade formal do auto respectivo (oitiva do condutor e das testemunhas e interrogatório do réu, nesta ordem), havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deverá homologar o auto e manter o acusado preso. III. A prisão preventiva continua possível em qualquer fase da investigação ou da ação penal, sob os mesmos fundamentos (garantia a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), ficando vedada, todavia, a sua imposição de ofício pelo juiz, que sempre a decretará atendendo a requerimento do Ministério Público, querelante ou assistente de acusação. IV. O papel do delegado de polícia foi valorizado, porque agora ele pode conceder fiança, sem deliberação judicial, mesmo para crimes punidos com reclusão, desde que a pena seja limitada a quatro anos. V. A possibilidade de fiança foi ampliada pela eliminação de previsões discriminatórias (que negavam esse direito aos mendigos e vadios) ou excessivamente subjetivas (porque baseadas em “clamor público”), de modo que o critério para a inafiançabilidade passou a ser a natureza dos delitos, independentemente de quem os tenha praticado ou das reações sociais que despertem. Após análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta. Há três assertivas corretas e a II é uma das erradas, porque mesmo se o auto de prisão em flagrante estiver regular, deve o juiz relaxar a prisão, aplicar outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, se não houver motivos concretos para decretar a custódia preventiva. Há duas assertivas corretas e a III é uma das erradas, porque as mudanças operadas na lei não retiraram do juiz a faculdade de decretar a custódia preventiva de ofício, desde que declarando motivos concretos e que extrapolem a mera prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Há duas assertivas corretas e a V é uma das erradas, porque continuam inafiançáveis os crimes na hipótese de cabimento da prisão preventiva, o que se faz por critérios relacionados, ao menos alguns deles, à pessoa do acusado. Há uma única assertiva incorreta, a I, porque as novas medidas cautelares são analisadas mediante critérios diferentes dos pressupostos da prisão e, inclusive, a “ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado” diz respeito à prisão e não às cautelares. Há três assertivas corretas e a IV é uma das erradas, porque a concessão de fiança para crimes punidos com penas de até quatro anos de reclusão continua sendo uma atribuição do juiz. Nenhum Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 10. Teoria geral da prova 10.1. Meios de prova O Código de Processo Penal considera, entre outros, como meios de prova: reconhecimento de coisas; investigação policial; inquirição de testemunha; retrato falado. busca e apreensão; retrato falado; interrogatório do acusado; confissão. reconhecimento de pessoas; reconhecimento de coisas; confissão; acareação. interrogatório do acusado; retrato falado; reconhecimento de pessoas; acareação. investigação policial; interrogatório do acusado; confissão; acareação. Nenhum Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Disciplina: Direito Penal Direito Processual Penal - Assuntos: 10.4. Prova ilícita A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são aceitas de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. inadmissíveis para condenação, mas podem motivar eventual absolvição. consideradas inadmissíveis se ofenderem disposições constitucionais, e admissíveis se ofenderem meras disposições legais. inadmissíveis, mas devem permanecer no processo para fins de análise e eventual validação pelo segundo grau de jurisdição. inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. Nenhum Time's up
