Teste sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/19

De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta.

a) É crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 18h (dezoito horas) ou antes das 5h (cinco horas).

b) A Lei 13.869/19 proíbe “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, em qualquer hipótese, salvo se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”.

c) É crime “Divulgar gravação ou trecho de gravação com relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.

d) Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes ou depois de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

e) Quem exige informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal incorre na mesma pena de quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Se um magistrado for condenado por crime de abuso de autoridade, um dos efeitos dessa condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:

a) 1 a 2 anos

b) 2 a 5 anos

c) 1 a 5 anos

d) 2 a 4 anos

e) 6 meses a 5 anos

De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta.

a) É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

b) É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;

c) É efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública;

d) A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade;

e) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública poderá ser ou não condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade;

De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta.

a) Existem penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei 13.869/19 e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é um exemplo desse tipo de pena.

b) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por prazo determinado, com a perda dos vencimentos e das vantagens não é um tipo de pena previsto na Lei 13.869/19.

c) As penas restritivas de direitos sempre serão aplicadas cumulativamente.

d) Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

e) Ao crime de Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é previsto pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, a ação privada subsidiária será exercida no prazo de:

a) 3 meses

b) 6 meses

c) 1 ano

d) 5 anos

e) 30 dias