Vunesp – 2019 – Direito Constitucional

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Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 8. Direitos Políticos
Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos

a) é vedada.

b) se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

c) ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

d) decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

e) é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

Nenhum

Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante
De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

a) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

c) compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

d) o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.

e) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

Nenhum

Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5.4. Direito à segurança.
Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

a) de racismo.

b) de tráfico ilícito de entorpecentes.

c) de terrorismo.

d) hediondo.

e) culposo contra a vida.

Nenhum

Provas: VUNESP - 2019 - SEE-SP - Oficial Administrativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 6. Direitos Sociais
São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:

a) a segurança, a previdência social, a alimentação e a sindicalização.

b) a previdência social, o transporte, a moradia e a reunião.

c) a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.

d) a sindicalização, a greve, a reunião e o trabalho.

e) a greve, a segurança, a saúde e a reunião.

Nenhum

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.

No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.

É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

Nenhum