Teste CSTAPM Persona Cursos – 2023

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MPE/SP 2010 - VUNESP - ANALISTA DE PROMOTORIA I Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

MPE/SP 2010 - VUNESP - ANALISTA DE PROMOTORIA I
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.

A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções. direito PenaL.

A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.

O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.

A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

PREF. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP 2011 - VUNESP - TÉCNICO JURÍDICO No que se refere à responsabilidade civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

PREF. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP 2011 - VUNESP - TÉCNICO JURÍDICO
No que se refere à responsabilidade civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela Administração.

A Administração pode isentar de responsabilidade civil seus agentes públicos, porque possui disponibilidade sobre o seu patrimônio.

É essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do agente público cause dano patrimonial à Administração.

Apenas a comprovação da culpa do agente público é feita por meio de processo administrativo.

A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, sempre exclui a culpa administrativa e civil do agente público.

Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se

Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características

O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se

c) motivo ou finalidade.

e) imperatividade.

d) unilateralidade ou tipicidade.

a) autoexecutoriedade.

b) presunção de legitimidade e veracidade.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/ES 2011 - CESPE_ME - TÉCNICO LEGISLATIVO SÊNIOR I - SECRETARIA LEGISLATIVA/ADMINISTRATIVA Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/ES 2011 - CESPE_ME - TÉCNICO LEGISLATIVO SÊNIOR I - SECRETARIA LEGISLATIVA/ADMINISTRATIVA
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza-se como modalidade contenciosa.

Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

TCE/SP 2011 - FCC - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo.
Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.

A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.

A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.
Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

FUNASA 2009 - CESGRANRIO - ADMINISTRADOR No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros. IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

FUNASA 2009 - CESGRANRIO - ADMINISTRADOR
No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.
I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

I e IV.

III.

I, II e III.

I e III.

Uma gravura de forma retangular, medindo 20 cm de largura por 35 cm de comprimento, deve ser ampliada para 1,2 m de largura. O comprimento correspondente será:

2,1 m

0,685 m

18 m

1,35 m

6,85 m

Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características São dois atributos do ato administrativo:

a) presunção de legitimidade e normatividade.

e) executoriedade e discricionariedade.

d) imperatividade e autoexecutoriedade.

c) presunção de legalidade e discricionariedade.

b) vinculatividade e eficiência.

TJ/SP 2010 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO A responsabilidade administrativa do funcionário público

TJ/SP 2010 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
A responsabilidade administrativa do funcionário público

exime a sua responsabilidade criminal.

exime a sua responsabilidade civil.

é independente da civil e da criminal.

exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

depende da responsabilidade criminal.